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Residentes na União Europeia têm o direito de abrir contas bancárias

Tue, 15/04/2014 - 18:53

O Parlamentou Europeu aprovou na terça-feira legislação estabelecendo o direito de qualquer cidadão residindo na União Europeia poder abrir uma conta bancária básica para pagamentos, independentemente da nacionalidade ou local de residência.

O eurodeputado relator da proposta, Jurgen Klute, da Esquerda Unitária (GUE/NGL), saudou a aprovação do documento sublinhando que “os bancos não deviam ter o poder de excluir cidadãos da sociedade negando-lhes o acesso a serviços regulares de pagamentos”. Uma conta bancária, afirmou o eurodeputado alemão, “é essencial para a vida quotidiana na sociedade moderna e, por isso, é vital para lidar com a marginalização e as dificuldades que se colocam aos que não dispõem desse meio”.

As normas foram adoptadas pelo plenário do Parlamento Europeu por 603 votos contra 21 e 51 abstenções. Nos termos dos mecanismos aprovados, as regras, custos e condições das contas básicas devem ser claras e passíveis de comparação fácil, “devendo os titulares estar em condições de optar pelas que ofereçam melhores condições”, explicou Jurgen Klute.

O relator saudou o facto de a legislação ter sido aprovada menos de um ano depois de a Comissão Europeia ter apresentado a base de proposta, depois de ela própria ter reconhecido que todas as iniciativas de auto regulação nesta matéria fracassaram.

 

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